Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto Dos Estatutos da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa - Cplp, Contendo a Sua Ultima Revisão, Realizada em Lisboa, em 2007.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2010

Aprova o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, contendo a sua última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, contendo a sua última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Estatutos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de abril...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT