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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 116, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espirito Santo, a Elevar em Cr 7.124.779,77 (sete Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Nove Cruzeiros e Setenta e Sete Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$7.124.779,77 (sete milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros e setenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$7.124.779,77 (sete milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros e setenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura do Conjunto Habitacional...

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