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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a 'lins Radio Clube Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Lins, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1999.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a ?Lins Rádio Clube Ltda.?? para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 26, de 25 de janeiro de 1994, que renova, a partir de 26 de junho de 1990, a permissão outorgada a ?Lins Rádio Clube Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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