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DECRETO Nº 2621, DE 09 DE JUNHO DE 1998. Exclui da Lista de Exceção a Tarifa Externa Comum Anexa Ao Decreto 2.376, de 12 de Novembro de 1997, os Codigos Tarifarios que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.621, DE 9 DE JUNHO DE 1998

Exclui da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam excluídos da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários e respectivos produtos a seguir discriminados:

1006.20.20 - Não parbolizado (não estufado*);

1006.30.21 - Polido ou brunido (glaceado*).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) correspondentes aos códigos 1006.20.20 e 1006.30.21 passam a vigorar excluídas do seguinte sinal gráfico ?#?.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

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