DECRETO Nº 3015, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Altera as Listas de Exceções a Tarifa Externa Comum - Tec, do Mercosul, que Menciona.
DECRETO Nº 3.015, DE 31 DE MARÇO DE 1999
Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, e no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,
DECRETA:
Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações posteriores, excluem-se os produtos relacionados no Anexo I e incluem-se os produtos relacionados no Anexo II, deste Decreto, com os correspondentes cronogramas de convergência.
Parágrafo único. Na Lista a que se refere este artigo, altera-se o Cronograma de Convergência do código 9021.50.00, na forma seguinte:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
1999
01/01 2000
01/01 2001
9021.50.00
- MARCA-PASSOS (ESTIMULADORES) CARDÍACOS, EXCETO AS PARTES E ACESSÓRIOS
0
4
14
Na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum - TEC, incluem-se os códigos 8421.29.11 e 8421.29.19 e alteram-se os cronogramas de convergência dos códigos 9018.90.40, 9019.20.10 e 9019.20.90, na forma seguinte:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
1999
01/01 2000
01/01 2001
8421.29.11
Capilares
0
0
0
8421.29.19
Outros
0
0
0
9018.90.40
Rins artificiais
0
0
14
9019.20.10
De oxigenoterapia
0
5
14
9019.20.90
Outros
0
5
14
As alíquotas correspondentes aos códigos 8421.29.11 e 8421.29.19 da Tarifa Externa Comum - TEC passam a ser assinaladas com o seguinte sinal gráfico: ?#?.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO henrique CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
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