April 01, 1999
Decreto
- DECRETO Nº 3012, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.419, de 15 de Dezembro de 1997.
- DECRETO Nº 3013, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 3 do Decreto 2.321, de 8 de Setembro de 1997.
- DECRETO Nº 3014, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.340, de 7 de Outubro de 1997.
- DECRETO Nº 3015, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Altera as Listas de Exceções a Tarifa Externa Comum - Tec, do Mercosul, que Menciona.
- DECRETO Nº 3016, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Considera de Natureza Militar os Cargos Ocupados por Militares da Ativa No Gabinete do Ministro de Estado Extraordinario da Defesa.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, Sobre Contrabando de Armas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai, Na Cidade de Assunção, em 17 de Outubro de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Brasilia, em 10 de Novembro de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo Sobre Isenção Parcial de Visto, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia, em Brasilia, em 21 de Julho de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Texto da Convenção Sobre Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive Agentes Diplomaticos, Concluida em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, Com a Reserva Prevista No Paragrafo 2 do Artigo 13 da Convenção.