DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo de Livre Comercio Mercosul - Chile, Firmado por Ocasião da Reunião do Conselho do Mercosul em San Luis, Na Argentina, em 25 de Junho de 1996.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio MERCOSUL - Chile, firmado por ocasião da Reunião do Conselho do MERCOSUL em San Luís, na Argentina, em 25 de junho de 1996.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo de Livre Comércio MERCOSUL - Chile, firmado por ocasião da Reunião do Conselho do MERCOSUL em San Luís, na Argentina, em 25 de junho de 1996, objeto da Mensagem Presidencial nº 780, de 21 de agosto de 1996.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de setembro de 1996

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

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