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DECRETO Nº 59355, DE 04 DE OUTUBRO DE 1966. Institui No Ministerio da Educação e Cultura a Comissão do Livro Tecnico e do Livro Didatico (colted) e Revoga o Decreto 58.653-66.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.355, de 4 de outubro de 1966.

Institui no Ministério da Educação e Cultura a Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático (COLTED) e revoga o Decreto número 58.653-66.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que a produção e a distribuição do Livro Técnico e do Livro Didático interessam sobremodo, aos podêres públicos, pela importância de sua influência na política de educação e de desenvolvimento econômico e social do País;

CONSIDERANDO que, na defesa dêsse interêsse, deve o Estado manter-se numa atitude ao mesmo tempo atuante e vigilante, cabendo-lhe participar diretamente, quando necessário, da produção e distribuição de livros dessa natureza;

CONSIDERANDO entretanto, que nesse, como em vários outros setores da produção intelectual, seria contraproducente a intervenção do Estado que asfixiasse a iniciativa privada, cumprindo antes aos podêres públicos orientar e incentivar a livre concorrência, visando a intensificar a produção e a melhorar a qualidade do livro técnico e do livro didático, diminuir-lhes os preços de custo e de venda, assim como assegurar-lhes pronta distribuição;

CONSIDERANDO que, no desempenho dessa tarefa, não pode o Estado deixar de atentar para determinado prioridades amparando, de um lado, as obras de autores nacionais e de outro, as publicações técnicas e científicas;

CONSIDERANDO a necessidade de ser mantido, dentro da administração pública federal, um órgão que se encarregue do planejamento e execução de programas destinados à expansão, ao aprimoramento e à difusão do livro técnico e do livro didático;

CONSIDERANDO que o Decreto número 58.653, de 16 de junho de 1966, criando o Conselho do Livro Técnico e Didático, não atendeu integralmente às finalidades acima expostas,

Decreta:

Art. 1º

Fica instituída, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, a Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático (COLTED), com a finalidade de incentivar, orientar, coordenar e executar as atividades do Ministério da Educação e...

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