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DECRETO Nº ., DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Torna Sem Efeito Decreto que Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel Localizado Na Avenida Carlos Gomes, 111, Bairro Floresta, Na Cidade de Porto Alegre-rs, Destinado Ao Funcionamento da Justiça Federal-seção Judiciaria No Estado do Rio Grande do Sul, Integrante do Tribunal Regional F...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991

Torna sem efeito decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a EM n° 676, de 6 de dezembro de 1991, do Ministro da Justiça,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o decreto de 28 de novembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União - Seção I, de 29 subseqüente, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 111, Bairro Floresta, na cidade de...

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