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DECRETO Nº 57140, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965. Concede a The London e Lancashire Insurance Company Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.140, DE 29 DE OUTUBRO DE1965.

Concede à The London & Lancashire Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à The London & Lancashire Insurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 4.901, de 16 de março de 1872, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle...

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