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DECRETO Nº 99617, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Ingresso do The Long-term Credit Bank Of Japan Ltd., Instituição Financeira Japonesa, No Capital do Banco Omega S.a., Instituição Financeira Nacional, Sediada No Rio de Janeiro/rj.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre o ingresso no The LongTerm Credit Bank of Japan Ltd., instituição financeira japonesa, no capital do Banco Omega S.A., instituição financeira nacional, sediada no Rio de Janeiro/RJ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 10, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

Art. 1º

Fica o The Long-Term Credit Bank of Japan Ltd., instituição financeira sediada no Japão, autorizado a participar do capital do Banco Omega S.A., instituição financeira nacional, até o limite de 33,00% do capital votante e 47% do capital total.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste decreto.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1990; 169º da...

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