DECRETO LEI Nº 714, DE 29 DE JULHO DE 1969. Isenta do Imposto Unico o Oleo Lubrificante Basico Utilizado Como Materia-prima da Industria de Oleos Brancos.

DECRETO-LEI Nº 714, DE 29 DE JULHO DE 1969

Isenta do impôsto único o óleo lubrificante básico utilizado como matéria-prima da indústria de óleos brancos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5,

decreta:

Art. 1º

O óleo lubrificante básico, derivado de petróleo, é isento do impôsto único, quando utilizado como matéria-prima na indústria de óleo branco.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo só será concedida à indústria autorizada, pelo Conselho Nacional do Petróleo, a produzir óleo branco.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Antônio Dias...

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