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DECRETO Nº 60453, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Reduz em 10% (dez por Cento) as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.453, DE 13 DE MARÇO DE 1967.

Reduz em 10% (dez por cento) as alíquotas do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

Ficam reduzidas em 10% (dez por cento) as alíquotas do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Art. 2º

A redução de que trata o artigo anterior entrará em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

h. castelo branco

Mauro Thibau

Juarez Távora

Otávio Bulhões

Roberto Campos

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