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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.597, de 23 de Dezembro de 1977, que 'altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.597, de 23 de dezembro de 1977, que ?altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.597, de 23 de dezembro de 1977, que ?altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, 26 de abril de 1978.

Petrônio Portella

PRESIDENT...

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