DECRETO LEI Nº 1636, DE 04 DE SETEMBRO DE 1978. Isenta do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos o Gasoleo Destinado a Fabricação de Vaselinas Solidas.

Isenta do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à fabricação de vaselinas sólidas.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Os gasóleos parafínicos, derivados do petróleo, ficam isentos do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, quando destinados à fabricação de vaselinas sólidas.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo só será concedida aos produtos adquiridos por indústria autorizada, pelo Conselho Nacional do Petróleo, a produzir vaselinas.

Art. 2º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de setembro 1973; 157º da Independência e 90º da República.

ERNesTO GeIseL

Mário Henrique...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT