RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 98, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Luiz Antonio (sp) a Elevar em Cr 500.000,00 (quinhentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 1975.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Luís Antônio (SP) a elevar em Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Luís Antônio, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado ao financiamento de serviços de pavimentação de vias públicas daquela cidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1975.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT