Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 53291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Luiz Fellet a Pesquisar Caulim, No Municipio de Santana do Deserto, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963.

Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Fellet a pesquisar caulim, no município de Santana do Deserto, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Luiz Fellet a pesquisar caulim, em terrenos da Fazenda Gameleira, da qual é administrador do condomínio no distrito e município d Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, numa área de um hectare cinqüenta e cinco ares (1,55ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a vinte e dois metros (22m), no rumo magnético dezesseis graus cinqüenta e sete minutos nordeste (16º57?NE) do marco quilométrico duzentos e onze (211) da Estrada de Ferro Central do Brasil, no trecho Três Rios - Juiz de Fora e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: duzentos e dez metros e quarenta centímetros (210,40m), trinta e quatro graus treze minutos nordeste (34º13?NE); trinta e nove metros e vinte centímetros (39,30 m) setenta e três graus vinte e seis minutos noroeste (73º26?NW); vinte e quatro metros e oitenta centímetros (24,80m), cinqüenta e sete graus quarenta e cinco minutos noroeste (57º45?NW); cento e vinte metros (120m), trinta e oito graus sudoeste (38ºSW); trinta e nove metros e sessenta centímetros (39,60m), quinze graus trinta minutos sudeste 15º30?SE); sessenta e cinco metros e quarenta centímetros (65,40 m), um graus trinta e dois minutos sudeste (1º32?SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do regulamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT