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DECRETO Nº 59568, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Sociedade Luiz G.a. Valente S.a.-comercio e Navegação Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.568, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1966.

Concede à sociedade Luiz G. A. Valente S.A. - Comércio e Navegação autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único É concedida à sociedade Luiz G

A. Valente S.A. - Comércio e Navegação, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 55.016, de 17 de novembro de 1964, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração estatutária apresentada e com o capital social aumentado de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para Cr$225.000.000 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), por meio da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, capital êsse dividido em 45.000 (quarenta e cinco mil) ações nominativas, do valor unitário de Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros), sendo 44.800...

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