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DECRETO Nº 40136, DE 16 DE OUTUBRO DE 1956. Autoriza a Companhia Luz e Força Santa Cruz a Ampliar Suas Instalações Hidroeletricas e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.136, DE 16 de OUTUBRO DE 1956.

Autoriza a Companhia Luz e Fôrça Santa Cruz a ampliar suas instalações hidroelétricas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts 1º e 2º do Decreto-lei nº 2 de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.202, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Luz e Fôrça Santa Cruz a ampliar suas instalações da usina do Paranapanema - Município de Piraju - Estado de São Paulo mediante a montagem de um grupo turbina gerador e quadro de comando e transformador.

Art. 2º

Caducará o presente título independente de ato declaratório, se a interessada não satisfazer as condições seguintes:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos;

II - Iniciar e concluir as obras no prazo que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se...

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