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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 129, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceio, Estado de Alagoas, a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us$ 5,000,000.00 (cinco Milhões de Dolares) Destinado a Financiar o Programa de Investimentos Daquela Prefeitura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 129, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$5,000,000.00 (cinco milhões de dólares) destinado a financiar o Programa de Investimentos daquela Prefeitura.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, autorizada a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo, no valor de US$5,000,000.00 (cinco milhões de dólares), ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinado a financiar a Programa de Investimentos daquela Prefeitura, e a liquidar parte de compromissos externos já existentes e vencíveis em 1984, obedecido o seguinte cronograma de contratações: em 1984, US$3,000,000.00 (três milhões de dólares) e, em 1985, US$2,000,000.00 (dois milhões de dólares).

Art. 2º - A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias...

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