DECRETO Nº 39943, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Outorga a Industria, Comercio e Cultura de Madeiras Sguario Sociedade Anonima, Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Um Desnivel No Rio Jaguariaiva, Distrito e Municipio de Jaguariaiva, Estado do Parana, para Uso Exclusivo.
DECRETO Nº 39.943, DE 6 DE SETEMBRO DE 1956.
Outorga a Indústria, Comércio e Cultura de madeiras Sguário Sociedade Anônima. concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de um desnível no rio Jaguariaíva, distrito e município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, para uso exclusivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934),
Decreta:
É outorgada a Indústria, Comércio e Cultura de madeiras Sugiro S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível no rio Jaguariaíva, distrito e município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, respeitados os direitos de terceiros.
§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para uso exclusivo da concessionária, que não poderá ceder energia a terceiros, mesmo a título gratuito excluídas desta proibição as vilas operárias da concessionária, desde que esse fornecimento seja gratuito.
§ 3º A concessionária fica obrigada a manter, constantemente, a jusante da barragem do aproveitamento, e descarga mínima de 6m3/s.
Caducará o presente título independentemente de ato declaratório, se a concessionária não satisfizer as condições seguintes:
I - Submeter à aprovação do Ministro da Agricultura, em três (3) vias, dentro do prazo improrrogável de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto, o projeto do aproveitamento hidráulico, observadas as prescrições estabelecidas pela Divisão de Águas, do Ministério da Agricultura;
II - Assinar o contrato disciplinar de concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho de aprovação, pelo Ministro da Agricultura, da respectiva minuta;
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos, aos quais se refere êste artigo, poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
A concessionária fica obrigada a construir e manter nas proximidades do aproveitamento onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias às observações fluviométricas e...
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