September 12, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2863, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 669.763.232,50 Destinado a Regularizar as Despesas Feitas, Mediante Adiantamento, Com a Execução de Obras de Emergencia Na Região Nordestina Assolada pela Seca.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2865, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 102.520.840,00, Destinado a Saldar os Compromisso Assumidos Pelos Serviços de Navegação da Amazonia e Administração do Porto do para (snapp) Com a Renovação de Sua Frota.
Decreto
- DECRETO Nº 39934, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Transfere para a Empresa Fluminense de Energia Eletrica a Concessão para Diversos Aproveitamentos de Energia Hidraulica, de que Era Titular o Governo do Estado do Rio de Janeiro Pelo Decreto 2.871, de 5 de Julho de 1938, Bem Como a Concessão para Fornecimento e Distribuição de Energia Eletrica a Diversas Loc...
- DECRETO Nº 39935, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. a Construir Uma Linha de Transmissão Entre a Usina de Itutinga e o Distrito Sede do Municipio de Lavras, Estado de Minas Gerais, e Uma Subestação Abaixadora No Dito Distrito.
- DECRETO Nº 39936, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza a Comissão do Vale São Francisco a Construir Uma Linha de Transmissão Entre a Usina de Gafanhoto, No Municipio de Carmo do Cajuru, e a Cidade de Arcos, Municipio de Igual Nome, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 39937, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Corrego da Prata, Ribeirão da Prata e Ribeirão da Prata, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.
- DECRETO Nº 39938, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Indaia.
- DECRETO Nº 39939, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza a Empresa Penedense de Luz e Agua S.a. a Ampliar Suas Instalações Termoeletricas.
- DECRETO Nº 39940, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Declara de Utilidade Publica a Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão de 66 Kv da Companhia Hidroeletrica do São Francisco, de Angelim a Pesqueira, No Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 39941, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Declara de Utilidade Publica Area de Terra Necessaria a Construção do Reservatorio de Acumulação da Usina Salto Grande, No Rio Paranapanema, e Autoriza a Usinas Eletricas do Paranapanema S.a. a Promover a Desapropriação.
- DECRETO Nº 39942, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Outorga a Gileno Amado Concessão para o Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica da Cachoeira do Rio Branco, Existente No Rio Aliança, Distrito de Arataca, Municipio de Una, Estado da Bahia.