DECRETO LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita a Magistratura e Magisterio Especializado das Publicações do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 102, dE 13 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Fica o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores incumbido de adquirir e distribuir gratuitamente à magistratura federal, estadual e dos Territórios Federais, bem como ao magistério especializado, bibliotecas e às entidades internacionais, as publicações concernentes às decisões do Supremo Tribunal Federal, de acôrdo com plano organizado por êsse Tribunal.
Enquanto as publicações, a que se refere o artigo 1º, forem editadas no Departamento de Imprensa Nacional, o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ficará obrigado sòmente ao pagamento de sessenta por cento do preço de capa.
O Serviço de Documentação gozará de franquia postal para remessa das publicações do Supremo Tribunal Federal.
O Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores providenciará a inclusão de dotação orçamentária específica para atender às despesas decorrentes da execução desta lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas previstas neste Decreto-Lei no exercício de 1967.
Fica o Departamento de Imprensa Nacional autorizado a entrar em entendimentos com o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a distribuição gratuita às bibliotecas dos Municípios de população inferior a 60.000 habitantes das...
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