DECRETO Nº 28471, DE 08 DE AGOSTO DE 1950. Autoriza Empresa de Mineração Magnesita S.a. a Lavrar Magnesita, Talco e Associados No Municipio de Brumado, Estado da Bahia.
decreto nº 28.471, de 8 de agôsto de 1950.
Autoriza a emprêsa de mineração Magnesita S.A. a lavrar magnesita talco, associados, no município de Brumado, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizada a emprêsa de mineração Magnesita S. A., a lavrar magnesita, talco e associados, em terrenos situados num lugar denominado São Lourenço, no distrito e município de Brumado, estado da Bahia, numa área de duzentos e cinco hectares e vinte e dois ares (205,22 ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a mil quinhentos e dezesseis metros e sessenta e dois centímetros (1.516, 62 m) no rumo magnético sessenta e oito graus e quinze minutos nordeste (68º 15? NE), do cruzamento do riacho São Lourenço com a estrada para a sede da fazenda São José, e os lados a partir do vértice considerado têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil metros (1.000m), vinte e dois graus sudeste (22º SE); dois mil metros (2.000m), trinta e dois graus nordeste (32º NE); seiscentos metros (600m), vinte e dois graus noroeste (22º NW); mil e trezentos metros (1300m), trinta e dois graus nordeste (32º NE), quatrocentos metros (400m), vinte e dois graus noroeste (22º NW); e o sexto lado e o seguimento retilíneo que une a extremidade do quinto lado descrito ao vértice de partida. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização, não cumprir qualquer das obrigações que lhe incubem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO