DECRETO Nº 30784, DE 24 DE ABRIL DE 1952. Autoriza Antonio Maia do Amaral a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO N. 30.784 ? DE 24 DE ABRIL DE 1952

Autoriza Antônio Maia do Amaral a comprar pedras preciosas

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizado Antônio Maia do Amaral, cidadão brasileiro e residente em Tiros, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de Junho de 1938, constituindo título desta...

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