DECRETO Nº 66555, DE 11 DE MAIO DE 1970. Aprova Estatuto da Universidade Federal de Goias.
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DECRETO Nº 66.555, DE 11 DE MAIO DE 1970.
Aprova Estatuto da Universidade Federal de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo número CFE-1587-69, do Ministério da Educação e Cultura,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal de Goiás, sediada em Goiânia, no Estado de Goiás, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Jarbas G. Passarinho
ESTATUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
TÍTULO I
Da Universidade e Seus Fins
Da Personalidade e Autonomia
Art. 1º A Universidade Federal de Goiás, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, criada pela lei nº 3.843-C, de 14 de dezembro de 1960, e reestruturada pelo Decreto número 63.817, de 16 de dezembro de 1968, e uma instituição federal de ensino e pesquisa de nível superior, constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º A Universidade gozará de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, que será exercida na forma do presente Estatuto e da legislação em vigor.
Art. 3º A organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pelas normas constantes dos seguintes documentos legais:
a) o presente Estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;
b) o Regulamento geral, que regulará, a partir do Estatuto, todos os aspectos comuns de vida universitária;
c) os regimentos das várias unidades universitárias que complementarão o Regimento Geral quanto às características próprias das mesmas.
Dos Fins
Art. 4º A Universidade, através do sistema indissociável do ensino e pesquisa, tem por fins:
a) a educação em nível superior;
b) a graduação e o aperfeiçoamento de profissionais de nível universitário e de pessoal docente para o magistério;
c) a pesquisa filosófica, educacional, científica e tecnológica;
d) a criação artística e literária e o desenvolvimento das artes e das letras;
e) a difusão da cultura em todos os níveis;
f) a participação no processo de desenvolvimento do País;
g) a prestação de serviços e a realização de cursos extensivos à comunidade.
Parágrafo único. No cumprimento do disposto neste artigo, a Universidade não duplicará meios para fins idênticos ou equivalentes.
Da Constituição
Art. 5º A Universidade Federal de Goiás é constituída de unidades universitárias e de órgãos suplementares.
Das Unidades Universitárias
Art. 6º As unidades universitárias se distribuem por duas áreas de conhecimentos, a saber:
a) Área I - Dos conhecimentos básicos, constituída de:
1. Instituto de Matemática e Física;
2. Instituto de Química e Geociências;
3. Instituto de Ciências Biológicas;
4. Instituto de Ciências Humanas e Letras;
5. Instituto de Artes.
b) Área II - Dos conhecimentos aplicados, constituídos de:
1. Faculdade de Direito;
2. Faculdade de Odontologia;
3. Faculdade de Farmácia;
4. Faculdade de Engenharia;
5. Faculdade de Medicina;
6. Escola de Agronomia e Veterinária;
7. Faculdade de Educação;
8. Instituto de Patologia Tropical (Instituto Especializado)
§ 1º Integram a Faculdade de Medicina e a Escola de Agronomia e Veterinária, respectivamente, o Hospital das Clínicas e o Hospital Veterinário.
§ 2º Integra a Faculdade de Educação, o Colégio de Aplicação, com as finalidades previstas em lei e no Regimento Geral.
§ 3º Integra a Faculdade de Farmácia o Instituto de Pesquisa e Industrialização Farmacêutica.
Art. 7º Os Institutos da Área I são unidades universitárias destinadas a:
a) recuperação dos alunos que hajam demonstrado insuficiências no concurso vestibular;
b) orientação para escolha de carreira;
c) ministrar o ensino básico para os estudos ulteriores;
d) realização de cursos de graduação, pós-graduação, extensão, especialização, aperfeiçoamento e outros que venham a ser criados;
e) realização de cursos de curta duração, onde couber visando à habilitação profissional;
f) realização de pesquisa em seus respectivos campos de ação.
Art. 8º As Faculdades e Escolas integrantes da Área II são unidades universitárias, destinadas a:
a) recuperação dos alunos que hajam demonstrado insuficiências no concurso vestibular;
b) orientação para escolha de carreira;
c) ministrar um ou mais cursos de graduação afins, proporcionando a respectiva habilitação profissional;
d) realizar cursos de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento, atualização, extensão e outros que venham a ser criados;
e) realização da pesquisa em seus respectivos campos de ação;
f) realização de cursos de curta duração, visando à habilitação profissional;
Art. 9º O Instituto de Patologia Tropical, mantido como unidade universitária na categoria Instituto Especializado, por fôrça do disposto no art. 11 do Decreto-lei nº 252, de 28.2.67, destina-se a:
a) ministrar o ensino e realizar a pesquisa em seus campos de ação;
b) realizar cursos de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento, atualização, extensão e outros que venham a ser criados;
Art. 10. Os cursos de curta duração referidos no item e do art. 7º e no item f do art. 8º serão instituídos em função do mercado de trabalho, cabendo ao Conselho Coordenador de Ensino e Pesquisa estabelecer as normas para a sua implantação.
Art. 11. A Universidade estimulará o ensino, a pesquisa e a difusão da ciência e da arte em tôdas as suas manifestações, dentro e fora do seu âmbito.
Dos Órgãos Suplementares
Art. 12. São órgãos suplementares da Universidade Federal de Goiás:
1. Biblioteca Central;
2. Imprensa;
3. Rádio;
4. Departamento de Assistência Estudantil;
5. Teatro Universitário.
Art. 13. Os órgãos suplementares subordinam-se à Reitoria e terão Diretores nomeados pelo Reitor.
Art. 14. Cada um dos órgãos suplementares mencionados no art. 12 terá regimento próprio aprovado pelo Conselho Universitário.
Da Administração Superior
Art. 15. A Administração Superior da UFGo é constituída dos seguintes órgãos:
1. Conselho Universitário;
2. Conselho Coordenador de Ensino e Pesquisa;
3. Conselho de Curadores;
4. Reitoria;
5. Assembléia Universitária;
Do Conselho Universitário
Art. 16. O Conselho Universitário é o órgão máximo de deliberação coletiva da Universidade.
Art. 17. O Conselho universitário compõe-se:
a) do Reitor, como seu Presidente;
b) dos Sub-Reitores;
c) dos Diretores das Unidades;
d) de um representante dos docentes livres, eleito por seus pares, até 30 dias antes da expiração do mandato, em assembléia geral convocada e presidida pelo Reitor;
e) de um representante dos portadores de título de Mestre ou Doutor, eleito por seus pares, dentre os professôres da Universidade, até 30 dias antes da expiração do mandato, em assembléia geral convocada e presidida pelo Reitor;
f) de um representante estudantil da área de conhecimentos básicos;
g) de um representante estudantil da área de conhecimentos aplicados;
h) de dois representantes da comunidade, sendo um da área de administração pública e outro da área empresarial, de livre escolha do Conselho Universitário, dando-se preferência a portadores de diploma de nível superior;
Art. 18. Os representantes mencionados nas letras d, e e h do artigo anterior terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
Art. 19. Os representantes de que tratam as letras f e g do artigo 17 serão eleitos, na forma dêste Estatuto.
Art. 20. O Conselho Universitário deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que convocado pelo Reitor ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 21. O comparecimento dos membros do Conselho Universitário às respectivas sessões é obrigatório e prefere a qualquer outra atividade universitária.
Art. 22. O Conselho Universitário será precedido pelo Reitor e só funcionará com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos o Reitor, como Presidente do Conselho Universitário, será substituído pelo Vice-Reitor e, na ausência dêste sucessivamente pelo primeiro e segundo sub-reitores e pelo Conselheiro mais antigo no magistério superior.
Art. 23. Compete ao Conselho Universitário:
a) exercer, como órgão consultivo e deliberativo, a jurisdição superior da Universidade, em matéria que não seja de competência privativa do Conselho Coordenador de Ensino e Pesquisa e do Conselho de Curadores;
b) aprovar as modificações dêste Estatuto e do Regimento Geral, em sessão conjunta com o Conselho Coordenador de Ensino e Pesquisa ouvido o Conselho de Curadores, em matéria da competência dêste;
c) elaborar, aprovar ou modificar o seu próprio regimento;
d) aprovar os Regimentos das unidades universitárias ou suas modificações, ouvido o Conselho Coordenador de Ensino e Pesquisa;
e) aprovar a proposta orçamentária e o orçamento analítico da Universidade, em sessão conjunta com o Conselho de Curadores e o Conselho Coordenador de Ensino e Pesquisas;
f) aprovar os regimentos dos órgãos suplementares e da Reitoria;
g) organizar, em sessão conjunta com o Conselho Coordenador de Ensino e Pesquisa, por votação uninominal, em seis escrutineos secretos, as listas de seis nomes para nomeação do Reitor e...
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