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DECRETO Nº 74044, DE 10 DE MAIO DE 1974. Cria o Serviço de Auditoria da Marinha e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.044, DE 10 DE MAIO DE 1974.

Cria o Serviço de Auditoria da Marinha e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica criado dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, o Serviço de Auditoria da Marinha (SAMA), diretamente subordinado à Secretaria-Geral da Marinha a fim de sob a direção de um Oficial-General da ativa, coordenar e orientar os assuntos referentes à auditoria no âmbito do Ministério da Marinha.

Art. 2º

O Serviço de Auditoria da Marinha terá sua organização e atividades regidas por Regulamento próprio, a ser apresentado pelo Ministério da Marinha dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Geraldo Azevedo Henning

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