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DECRETO Nº 64607, DE 29 DE MAIO DE 1969. Decreta a Intervenção Federal No Municipio de Itu, No Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.607, DE 29 DE MAIO DE 1969.

Decreta a intervenção federal no Município de Itu, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 dezembro de 1968,

resolve:

Art. 1º

Fica decretada a intervenção federal no Município de Itu, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Fica nomeado Interventor no Município de que trata o artigo 1º dêste Decreto, o General R/1 Agostinho Cortes, que tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Luís Antônio da Gama e Silva

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