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DECRETO Nº 58523, DE 27 DE MAIO DE 1966. Enquadra Professor Nas Condições que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.523, DE 27 DE maio DE 1966.

Enquadra Professor nas condições que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o Processo CCC-GB - 385-65, da Comissão de classificação de cargos,

resolve:

Art. 1º

Fica enquadrado no cargo de Professor de Cursos Isolados, código EC-512.16, da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Escola Nacional de Ciência Estatística), como regente da disciplina ?Estatística Aplicada? do Curso Técnico de Estatística, o Professor Francisco de Paula e Silva Saldanha.

Art. 2º

As vantagens financeiras decorrentes do enquadramento referido ao artigo anterior vigoram a partir de 15 de julho de 1962.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da Republica.

H. Castello Branco

Osvaldo...

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