DECRETO Nº 51466, DE 16 DE MAIO DE 1962. Dispõe Sobre o Enquadramento de que Trata a Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960, Artigo 76, e Lei 3.115, de 16 de Março de 1957, Artigo 15.
DECRETO Nº 51.466, DE 16 DE MAIO DE 1962.
Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, art. 76, e Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, art. 15.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato adicional à Constituição Federal e
CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que determinou a classificação de cargos dos servidores ferroviários cedidos a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima;
CONSIDERANDO que esses servidores, nos têrmos da Lei nº 3.115, de 27 de março de 1957, art. 15, Parágrafo único, ?a?, integram quadros e tabelas extintas do Ministério da Viação e Obras Públicas;
CONSIDERANDO, ainda, a situação ?sui generis? em que se encontram os servidores ferroviários, na sua grande maioria, deslocados de seus cargos ou...
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