DECRETO Nº 51466, DE 16 DE MAIO DE 1962. Dispõe Sobre o Enquadramento de que Trata a Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960, Artigo 76, e Lei 3.115, de 16 de Março de 1957, Artigo 15.
DECRETO Nº 51.466, DE 16 DE MAIO DE 1962.
Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, art. 76, e Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, art. 15.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato adicional à Constituição Federal e
CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que determinou a classificação de cargos dos servidores ferroviários cedidos a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima;
CONSIDERANDO que esses servidores, nos têrmos da Lei nº 3.115, de 27 de março de 1957, art. 15, Parágrafo único, ?a?, integram quadros e tabelas extintas do Ministério da Viação e Obras Públicas;
CONSIDERANDO, ainda, a situação ?sui generis? em que se encontram os servidores ferroviários, na sua grande maioria, deslocados de seus cargos ou funções,
Decretam:
Os enquadramentos de pessoal ferroviário, a que se refere o artigo 15 da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e o art. 76, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 serão feitos de acôrdo com as funções realmente exercidas na data da vigência da referida Lei e processados pelas Unidades de Operação da Rêde Ferroviária Federal S.A., devendo ser encaminhados ao Ministro da Viação e Obras Públicas para homologação, depois de aprovados pela Diretoria daquela sociedade.
Uma vez homologada, serão submetidos a aprovação do Presidente da República e do Conselho de Ministros.
Concomitantemente com o enquadramento a que se refere êste decreto, serão elaboradas pelas respectivas ferrovias, as tabelas de Extranumerários Mensalistas de que trata o Decreto nº 43.549, de 10 de abril de 1953, art. 1º, e § 2º.
§ 1º Tais tabelas, integradas pelo pessoal admitido até 30 de setembro de 1957, levarão em conta as funções atualmente exercida pelos respectivos ocupantes, incluirão o pessoal Tarefeiro, Contratados e de Obras, amparados por legislação específica.
§ 2º Na organização das tabelas a que se refere o presente artigo será obedecido, quanto aos requisitos para a readaptação e início de percepção das respectivas vantagens financeiras, o Decreto nº 49.370, de novembro de 1960 regulamentador do art. 43, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Fica mantida...
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