DECRETO Nº 74000, DE 01 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre a Vinculação de Entidades e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 74.000, DE 1 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre a vinculação de entidades e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º As entidades abaixo relacionadas passam a vincular-se, para os fins dos artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 3º do Decreto-lei nº 900, de 29 de dezembro de 1969, aos seguintes Ministérios:
I - Ministério da Previdência e Assistência Social:
1. Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);
2. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL);
3. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE);
4. Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE);
5. Legião Brasileira de Assistência (LBA);
6. Fundação de Assistência aos Garimpeiros (FAG);
7. Fundação Abrigo Cristo Redentor (FACR);
8. Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM);
9. Central de Medicamentos (CEME);
II - Ministério do Trabalho:
-
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
2. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
3. Serviço Social da Indústria (SESI);
4. Serviço Social do Comércio (SESC);
5. Fundação Centro de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO);
6. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Assistentes Sociais;
7. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia;
8. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Contabilidade;
9. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis;
10. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Economistas Profissionais;
11. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem;
12. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
13. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estatística;
14. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia;
15. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina;
16. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária;
17. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia,
18. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas;
19. Conselho Federal e Conselhos Regionais Psicologia;
20. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Química;
21. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Técnicos de Administração;
22. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Representantes Comerciais;
23. Conselho Federal e Conselhos...
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