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DECRETO Nº 68645, DE 21 DE MAIO DE 1971. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento da Agencia Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 12 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.645 - DE 21 DE MAIO DE 1971.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A Agência Nacional (AN), Órgão do Gabinete Civil da Presidência da República, dispondo de autonomia administrativa e financeira, nos termos do Decreto nº 62.989, de 15 de junho de 1968, tem por fim transmitir - diretamente ou em colaboração com os órgãos de divulgação - o noticiário referente aos atos da administração federal e as notícias de interesse público, de natureza política, econômico-financeira, cívica, social, cultural e artística, mediante:

I - A captação jornalística de dados e notícias em todo o País, podendo, para tanto, valer-se de processos eletrônicos ou cinematográficos;

II - A elaboração dos elementos recolhidos e sua colocação em forma final de texto, som ou imagem; e

III - A distribuição da matéria assim preparada à imprensa escrita, às emissoras de rádio ou televisão e aos cinemas.

Parágrafo único. Para atingir sua finalidade, poderá a AN firmar convênios, acordos, contratos ou ajustes com entidades governamentais ou particulares, em conformidade com o disposto no artigo 60 IV, do Decreto número 60.349, de 9 de março de 1967; e manter entendimentos diretos com autoridades federais, estaduais e municipais.

Art. 2º

A Agência Nacional compõe-se de :

I - DIREÇÃO GERAL (DG)

1.1 - Secretaria (Expediente) da DG (DG-1).

1.2 - Unidade de...

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