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DECRETO LEI Nº 2121, DE 16 DE MAIO DE 1984. Institui a Gratificação de Apoio a Atividade de Ensino e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Institui a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1º

Fica instituída a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, que será paga, na base de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário do respectivo cargo efetivo ou emprego permanente, aos servidores técnicos e administrativos integrantes dos quadros e tabelas permanentes das universidades federais autárquicas, dos estabelecimentos federais isolados autárquicos de ensino superior e das autarquias federais de ensino de 1º e 2º Graus.

§ 1º A concessão da gratificação prevista neste artigo exigirá do servidor o compromisso de integral dedicação à respectiva instituição de ensino, deixando de ser paga nos casos de afastamento do serviço, exceto os decorrentes de férias, casamento, luto, licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, à gestante, auxílio-doença e serviços obrigatórios por lei.

§ 2º A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações e indenizações a que fizer jus o servidor, ou com a retribuição de cargo ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, e será incorporada ao vencimento ou salário, exclusivamente para efeito de aposentadoria, na razão de 1/5 (um quinto) do respectivo valor, por ano de percepção.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações destinadas às Autarquias federais de que trata o artigo 1º.

Art. 3º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

João FIGUEIREDO

Esther de Figueiredo Ferraz

Delfim Netto

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