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DECRETO Nº ., DE 27 DE MAIO DE 1991. Autoriza o Ministerio da Justiça a Publicar Proposta de Estatuto do Indio e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1991

††††Autoriza o MinistÈrio da JustiÁa a publicar proposta de estatuto do Ìndio e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da ConstituiÁ„o,

DECRETA:

††††Art. 1∫ … autorizado o MinistÈrio da JustiÁa a publicar a proposta de anteprojeto de estatuto do Ìndio elaborada pela Comiss„o Especial instituÌda pelo Decreto n∫ 99.971, de 3 de janeiro de 1991, incumbida pelo Decreto n∫ 27, de 4 de fevereiro de 1991, da revis„o da Lei n∫ 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

††††Art. 2∫ … reconduzida a Comiss„o, para o recebimento de sugestıes e crÌticas ‡ proposta, nos trinta dias...

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