May 28, 1991
Decreto
- DECRETO Nº 138, DE 27 DE MAIO DE 1991. Altera Dispositivos do Decreto 75.911, de 26 de Junho de 1975, que Fixa a Lotação Dos Adidos Militares Junto as Representações Diplomaticas No Exterior.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE MAIO DE 1991. Autoriza o Ministerio da Justiça a Publicar Proposta de Estatuto do Indio e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 137, DE 27 DE MAIO DE 1991. Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e da Outras Providencias.
- Decreto de 27/05/1991. AUTORIZA O MINISTERIO DA JUSTIÇA A PUBLICAR PROPOSTA DE ESTATUTO DO INDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.