Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 79722, DE 24 DE MAIO DE 1977. Reajusta Valores da Indenização de Representação Fixados Pelo Decreto 77.805, de 10 de Junho de 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Localização do texto integral

decreto nº 79.722, de 24 de maio de 1977.

Reajusta valores da Indenização de Representação fixados pelo Decreto número 77.805, de junho de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1977, os valores da Indenização Representação fixados pelo Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ernesto geisel

Geraldo Azevedo Henning

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT