DECRETO Nº 96086, DE 24 DE MAIO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.437, de 24 de Maio de 1988, e da Outras Providencias.
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988,
DECRETA:
A intervenção do poder público na economia sucro-alcooleira deverá ficar restrita à fiscalização do cumprimento da legislação pertinente, à normatização das relações setoriais dos agentes de produção da agroindústria canavieira e à fixação de cotas de produção de cana-de-açúcar e de cotas de produção e de comercializacão interna de açúcar e de álcool e, se preciso, de cotas de exportação desses produtos e de outros derivados da cana-de-açúcar.
§ 1° Subsidiariamente, o poder público poderá estabelecer mecanismos de apoio técnico e financeiro, tendentes a minimizar os desequilíbrios regionais e locais da economia canavieira.
§ 2° No apoio financeiro de que trata o parágrafo anterior, não se utilizarão recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar para fins de exportação, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei nº 2.401, de 21 de dezembro de 1987, na redação dada pelo Decreto-lei n° 2.437, de 24 de maio de 1988.
Os Ministros da Indústria e do Comércio e da Fazenda e o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República submeterão ao Presidente da República:
I - estudos sobre:
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sistemas de compra e de venda do açúcar de produção nacional, destinado à exportação;
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desempenho técnico, rendimento e recuperação de lavouras de cana-de-açúcar, culturas alternativas e zoneamento da produção canavieira nacional;
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eficiência da usina, utilização de derivados e subprodutos da cana no processo produtivo e levantamento de custos de produção;
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comercialização interna, carregamento, transporte, qualidade de açúcar, função das refinarias, necessidades dos consumidores industriais e alocação de cotas de produção e de comercialização;
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termos contratuais, preços de venda, carregamento, transporte, padrões de qualidade, operações portuárias e administração de riscos, na exportação de açúcar e de melaço;
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desenvolvimento de acordos alternativos de comercialização e preços;
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estatuto da lavoura canavieira;
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desníveis regionais;
II - outras medidas necessárias à execução deste Decreto.
Mediante proposta do Ministro da Indústria e do...
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