DECRETO Nº 97708, DE 04 DE MAIO DE 1989. Revoga os Decretos 20.979, de 20 de Janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de Setembro de 1957.

DECRETO N° 97.708, DE 04 DE MAIO DE 1989

Revoga os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

decreta:

Art. 1°

São revogados os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1957, que concederam à AUTOMATIC TELEPHONES LIMITED OF BRAZIL, atualmente denominada de AUTOMATIC ELETRIC DO BRASIL S.A., autorização para funcionar no Brasil.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Cardoso Alves

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