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DECRETO Nº 94382, DE 27 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Emissão de Selo Comemorativo da Promulgação da Nova Constituição Brasileira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.382, DE 27 DE MAIO DE 1987.

Dispõe sobre a emissão de selo comemorativo da promulgação da nova Constituição Brasileira.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e

Considerando que a promulgação da nova Constituição Brasileira constitui data marcante da História Nacional, que deve ser registrada e difundida por todos os meios oficiais,

DECRETA:

Art. 1º

O Poder Executivo emitirá selo comemorativo no dia da promulgação da nova Constituição Brasileira.

Parágrafo único. Os valores e características do selo comemorativo serão estabelecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

ULYSSES GUIMARÃES

Antônio Carlos Magalhães

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