DECRETO Nº 60698, DE 08 DE MAIO DE 1967. Dispõe Sobre a Criação de Comissão de Equiparação de Preço do Trigo Nacional Ao do Importado e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 60.698, DE 8 DE MAIO DE 1967.
Dispõe sôbre a criação de Comissão de Equiparação de preço do trigo nacional ao do importado e dá outras providência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição Federal,
Decreta:
Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a abrir uma conta de caráter rotativo, em nome da Comissão de Compra do Trigo Nacional (CTRIN), denominada, ?Conta de Equiparação de Preços entre o Trigo Nacional e o Importado?.
Serão recursos da ?Conta de Equiparação de Preços entre o Trigo Nacional e o Importado?:
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saldo da conta ?544-Govêrno Federal Fundo Especial Viculado à Liquidação de Operações com Trigo Nacional?, após a contabilização das operações referentes à comercialização da safra de trigo de 1965/1966;
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40% (quarenta por cento) das diferenças de preço sôbre o trigo importado a que se refere a letra b do art. 5º do Decreto nº 57.392, de 7 de dezembro de 1965;
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resultados da ?Comissão de Equiparação de Preços? entre o trigo nacional e o importado, cobrada nos têrmos do art. 3º dêste decreto.
Sempre que necessário a Superintendência Nacional do Abastecimento (SNAB), através do seu Departamento de Trigo, incluirá na composição do preço do trigo em grão destinado à distribuição aos moinhos, um percentual que corresponda à parcela necessária à equiparação de preço do trigo nacional ao do importado, e que será recolhido a crédito da conta referida no art. 1º.
A partir da safra de trigo nacional de 1966/1967, o Banco do Brasil S.A. debitará à conta de que trata o art. 1º, a diferença apurada nas suas operações de compra e venda daquele cereal, efetuadas através da CTRIN.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...
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