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DECRETO Nº 59589, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre o Credito Suplementar de Cr$ 150.000.000, Ao Estado-maior das Forças Armadas, para Reforço de Dotação Orçamentaria do Vigente Exercicio, que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.589, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966.

Abre o crédito suplementar de Cr$150.000.000, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas, para refôrço de dotação orçamentaria do vigente exercício, que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida no artigo 13, da Lei n° 4.900, de 10 de dezembro de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para refôrço da seguinte dotação orçamentária do vigente exercício (Lei n° 4.900, de 10 de dezembro de 1965), que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1966):

4.03.00 - Estado Maior das Fôrças Armadas

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1966...

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