RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 12.500.000,00 (doze Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 95, de 1975.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado à execução de diversas obras de melhoramentos naquela cidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 5 de...

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