RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a Elevar em Cr 14.480.000,00 (quatorze Milhões, Quatrocentos e Oitenta Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução Nº 74, de 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a elevar em Cr$ 14.480.000, (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$ 14.480.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAZ), destinado ao financiamento dos serviços de conclusão da instalação de uma usína de beneficiamento de lixo naquela capital.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na...

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