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DECRETO LEGISLATIVO Nº 803, DE 26 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Manchester Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 803, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MANCHESTER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.312, de 16 de julho de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 31 de dezembro de 1996, a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de julho...

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