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DECRETO Nº 55231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964. Manda Observar as Regras do Decreto 47.225, de 12 de Novembro de 1959, Nos Casos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 55.231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964.

Manda observar as regras do Decreto nº 47.225, de 12 de novembro de 1959, nos casos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição Federal e

CONSIDERANDO que a aplicação do Decreto nº 47.225, de 12-11-59, tem contrariado em certos casos, os legítimos interêsses nacionais.

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a expansão da participação da bandeira brasileira no longo curso, observados os critérios de eficiência dos serviços e, sobretudo, de manutenção e ampliação de mercados, de forma a atender aos reclamos da economia do País,

Decreta:

Art. 1º Nos casos excepcionais, previstos na Constituição Federal em que a navegação de cabotagem seja permitida a navios estrangeiros sob o regime de afretamento, serão observadas as regras do Decreto número 47.225 de 12-11-59.

Parágrafo Único - Entende-se como navegação de cabotagem a executada entre portos dos Estados do Brasil, podendo estender-se aos portos do Rio da Prata e das Guianas, conforme definido no Regulamento de Tráfego Marítimo.

Art. 2º Caberá à Comissão de Marinha Mercante autorizar e registrar afretamentos de navios estrangeiros às empresas de navegação nacionais legalmente constituídas que a seu juízo satisfizerem as condições de capacidade financeira e operacional bem como de idoneidade profissional, para ampliarem a participação do Brasil no tráfego de longo curso.

Parágrafo primeiro. A Comissão de Marinha Mercante, na concessão de pedidos de afretamento levará em conta precisamente o interêsse da economia nacional procurando manter linhas de longo curso na direção dos mercados internacionais, de modo a garantir uma percentagem razoável de transporte em navios de bandeira brasileira.

Parágrafo segundo. Nas concessões para a exploração regular de linha de longo curso não será permitida a concorrência entre emprêsas de bandeira nacional gozando de...

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