DECRETO Nº 91812, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro, Mangaratiba, Angra Dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Estado de Pernambuco; São Vigente e Guaruja, Estado de São Paulo; e Camboriu, Estado de San...
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Mangaratiba, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Estado de Pernambuco; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo; e Camboriú, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Ficam autorizados:
I) a adquirir o domínio útil:
1) FEDERICO GUILLERMO HANSEN GUZMAN, de nacionalidade venezuelana, da fração ideal de 1/144 do terreno) de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 928, correspondente ao apartamento nº 309, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-002.384, de 1985;
2) GIORGIO PANNELLI e sua mulher BIANCA MARIA PANNELLI, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 27/648 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 2.740, correspondente ao apartamento nº 802, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-2290.447, de 1965;
3) ATALA ATALA MANSOUR, de nacionalidade venezuelana, de 2 (duas) frações ideais de 40/51.765 e de 1 (uma) de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, correspondentes, as 2 (duas) primeiras, às salas nºs. 821 e 822 e, a última, a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-041.333, de 1984;
4) HECTOR HORACIO PINASCO e RAUL ALBERTO PINASCO, ambos de nacionalidade argentina, da fração ideal de 84/1.000 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 804, correspondente ao apartamento nº 301, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-31.327, de 1983;
5) LEE SIN FA, sua mulher LEE NEE TSUI WAH KIU e LEE YAU, todos de nacionalidade chinesa, da fração ideal de 0,00681 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua de Santana nº 124, correspondente ao apartamento nº 404, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-27.938, de 1976;
6) VALDEMIRO SERGI, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 9/360 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Correa Vasques nº 34, correspondente ao apartamento nº 401, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-040.648, de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO