DECRETO Nº 31286, DE 14 DE AGOSTO DE 1952. Autoriza Manoel Ferreira Borges a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 31.280, DE 14 DE AGÔSTO DE 1952.

Autoriza Manoel Ferreira Borges a comprar pedras preciosas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

Artigo único Fica autorizado Manoel Ferreira Borges, cidadão brasileiro e residente em Coromandel, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo...

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