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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 18 DE MAIO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato de Constituição de Aforamento Celebrado Entre a União Federal e o Banco de Credito da Amazonia S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, CAMILLO NOGUEIRA da Gama, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 20, de 1966.

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro e contrato de constituição de aforamento celebrado entre a União Federal e o Banco de Crédito da Amazônia S.A.

Art. 1º

É mantido o ato, de 20 de abril de 1953, do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha e acrescido situado à margem direita da Baía de Guajará, lado ocidental da rua da Municipalidade e no ângulo que esta faz com a travessa Quintino Bocaiúva, em Belém, Estado do Pará, celebrado, a 28 de janeiro de 1952, entre a...

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