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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado, em 31 de Dezembro de 1953, Entre o Governo do Territorio Federal de Rio Branco e Julio Olivio do Nascimento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Decreto Legislativo nº 16, de 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Júlio Olívio do Nascimento.

Art. 1º

É mantido o ato, de 23 de março de 1954, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Júlio Olívio do Nascimento, para o desempenho, naquele Território, da função de Administrador da ?Fazenda Bom Intento?.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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