DECRETO Nº 39515, DE 06 DE JULHO DE 1956. Declara Mantida a Contribuição Suplementar Destinada Ao Custeio Dos Serviços de Assistencia Medica Nas Instituições de Previdencia Social.

Decreto Nº 39.515, de 6 de julho de 1956.

Declara mantida a contribuição suplementar destinada ao custeio dos serviços de assistência médica nas instituições de previdência social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam mantidas, sem interrupção, independentemente, da contribuição tríplice estabelecida na Lei nº 2.755, de 16 de abril de 1956, as contribuições suplementares instituídas a favor dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, destinadas ao custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Parsifal Barroso

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